Tributação das Altas Rendas: Projeto Aprovado na Câmara! Fique por Dentro e Saiba como Se Preparar!

Introdução

Em março de 2025, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1087/2025, que propõe uma reforma profunda no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

O texto prevê a isenção para rendas mais baixas e a criação de uma tributação mínima para altas rendas, com potencial impacto direto sobre empresários, sócios e estruturas familiares com rendimentos mais elevados.

O PL avança com rapidez, e quem atua em atividades que trazem uma boa remuneração mensal deve compreender sua lógica, impactos e formas de adequação contábil e patrimonial.

Histórico e cenário atual

• 18 de março de 2025: apresentação do PL 1087/2025 pelo Executivo, com regime de tramitação prioritária e urgência constitucional

  
  

• Maio a julho de 2025: estabelecida comissão especial na Câmara, com várias audiências públicas e substitutivo aprovado pelo relator, deputado Arthur Lira, em 16 de julho de 2025

  
  

• Projeto pronto para pauta no plenário da Câmara dos Deputados

• 01 de outubro de 2025: o projeto foi aprovado a Câmara dos Deputados por unanimidade e foi enviado para o Senado

  
  

O que o PL propõe

• Isenção total do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5.000 (aproximadamente R$ 60 mil por ano)

  
  

• Redução gradual do imposto para rendas entre R$ 5.000,01 e cerca de R$ 7.000 mensais

  
  

• Tributação mínima (IRPFM) para rendas superiores a R$ 600 mil por ano, com alíquota média mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano. Para rendas superiores a R$ 600Mil por ano e inferior a R$ 1.2 milhão por ano, haverá um fator de tributação até atingir o 10%.

Inclusive lucros e dividendos entram na base de cálculo, e a soma da tributação da pessoa física e da empresa não poderá ultrapassar 34% (ou 45%, se do setor financeiro)

Impactos para os empresários

• Empresários, sócios e executivos com rendimentos altos terão alíquota efetiva de IRPF elevada para um patamar mínimo fixo – atualmente abaixo de 3% no topo da pirâmide

  
  

• A mudança afeta diretamente holdings, esquemas patrimoniais e estruturas societárias e qualquer empresa em que os sócios recebem lucros ou dividendos

  
  

• O uso de deduções para reduzir a tributação será limitado pela criação do imposto mínimo e regras mais rigorosas

  
  

• Segundo estudos como o do Ipea, a medida atinge cerca de 0,7% dos contribuintes, que hoje pagam média efetiva de 2,5% e terão mecanismo de elevação progressiva.

  
  

Desafios para empresários e gestor patrimonial

1. Avaliar a reorganização societária e distribuição de lucros/dividendos para otimizar a carga tributária

   
   

2. Adaptar estruturas e contratos para considerar a tributação mínima (IRPFM)

   
   

3. Monitorar limites e alíquotas previstas – como o teto de R$ 600 mil por ano e o escalonamento até 10% para altas rendas.

   
   

4. Considerar o impacto sobre holdings e consultorias familiares, onde altos rendimentos podem ser distribuídos com alíquota mais elevada

Exemplos Práticos

Após as explicações, o que interessa mesmo é saber, de forma prática, quanto isso vai custar no seu bolso. Vamos aos exemplos:

Exemplo 1 - Rendimento Anual de 1.2 milhão/ano

Cenário 1 – Situação atual (2025)

• Renda total anual: R$ 1.200.000

• Origem: exclusivamente distribuição de lucros

• Tributação atual: isenta de IRPF, conforme Lei 9.249/1995, art. 10.

• Alíquota efetiva IRPF: 0%

• Total de imposto devido: R$ 0

Importante: Isso vale desde que os lucros estejam devidamente apurados com base na escrituração contábil regular e dentro dos limites legais.

Cenário 2 – Com o PL 1087/2025 (proposta do IRPF mínimo)

• Renda total anual: R$ 1.200.000

• Origem: distribuição de lucros

• Tributação proposta: inclusão no cálculo da alíquota mínima efetiva (IRPFM)

Como se calcula o IRPF mínimo:

1. Soma-se toda a renda bruta tributável recebida (inclusive lucros).

2. Apura-se quanto de IR já foi recolhido ao longo do ano.

3. Verifica-se se o valor pago representa ao menos 10% da renda total.

4. Se não atingiu 10%, o contribuinte deverá pagar a diferença como complemento de IRPF.

Aplicando no exemplo:

• Renda anual: R$ 1.200.000

• IR pago no ano: R$ 0 (porque lucros são isentos hoje)

• Mínimo exigido pelo PL:R$ 1.200.000 × 10% = R$ 120.000

  
  

→ Resultado: o contribuinte teria que pagar R$ 120.000 a título de IRPFM complementar.

Exemplo 2 - Rendimento Anual de R$ 800 mil/ano

Cenário 1 – Situação atual (2025)

• Renda anual: R$ 800.000

• Tornada exclusivamente por distribuição de lucros

• IRPF devido: R$ 0

• Alíquota efetiva: 0%

Cenário 2 - Com PL 1087/2025 (renda entre 600 mil e 1,2 mi)

• Renda: R$ 800.000

• Sobram R$ 200.000 acima de R$ 600.000

• Fração da faixa: 200.000 ÷ 600.000 = 0,3333 (33,33%)

• Aplicando na alíquota máxima (10%):AE = 0,3333 × 10% = 3,33%

• IR devido = 800.000 × 3,33% = R$ 26.667

Recomendações da Planconsul Contabilidade

• Fazer simulações personalizadas para sócios e executivos com base nos novos parâmetros de IRPFM

  
  

• Reformular contratos e estrutura patrimonial considerando a nova base de cálculo do imposto

  
  

• Avaliar uso de instrumentos alternativos, como planejamentos sucessórios e aportes tributavelmente eficientes

  
  

• Acompanhar o andamento legislativo e possíveis emendas ou alterações no substitutivo que impactem deduções ou faixa de isenção

  
  

• Ficar atento aos conteúdos aqui ou outras fontes confiáveis por que em breve postaremos algumas estratégias para ajudar você a deixar tudo preparado, caso o projeto avance ainda mais e se torne uma Lei Complementar na "calada da noite".

Conclusão

O PL 1087/2025 representa uma transformação significativa no modelo de tributação da renda elevada, buscando corrigir distorções históricas do IRPF brasileiro.

Empresários, gestores e holdings com rendimentos relevantes devem se antecipar, revisar estruturas e ajustar o planejamento para evitar aumentos inesperados de carga tributária.

Evite surpresas e não ignore as movimentações que estão ocorrendo. Seja ainda mais astuto e demonstre interesse em entender mais sobre esse tema tão relevante para você e para o seu bolso, principalmente.

Uma contabilidade bem estruturada e devidamente atualizada é essencial para lidar com os riscos e aproveitar as oportunidades dessa reforma.