• Alberlan Matos

Governo Prorroga o PRONAMPE por mais 3 meses


O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) do governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 foi prorrogado por mais três meses. Veja as principais características do Programa que continuam valendo: O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, ou seja, empresas que faturam até 360 Mil/ano, no caso da ME e até 4.800.000/ano, no caso da EPP. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).   Um ponto muito importante que precisa ficar claro é que os recursos não poderão ser utilizados para fins de uso pessoal dos empresários e sócios através de distribuição de lucros e dividendos. O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses. A taxa de juros anual máxima será igual à Taxa Selic (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25%. As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação – FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação. Como Obter o Crédito? O limite do empréstimo do PRONAMPE é equivalente a 30% do faturamento da sua empresa no ano de 2019. Para facilitar esta informação para você e para as instituições que irão operar o PRONAMPE, a Receita Federal enviou uma correspondência eletrônica com os dados do seu faturamento e o seu limite de crédito disponível. Se houver necessidade de obter o empréstimo, solicite ao seu Contador o comunicado enviado pela Receita Federal onde consta o HASH que deverá ser enviado para a instituição financeira que for operar o seu empréstimo. Importante ressaltar que apesar de apresentar taxa de juros atraente, antes de decidir contrair essa dívida, recomendo avaliar a real necessidade, pois caso a empresa tenha empregados, não poderá ocorrer demissão até o pagamento da última parcela.

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