O PL avançou com muita rapidez, sendo aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados e depois, aprovado de forma quase que sumária no Senado, que envio para ser sancionado pela Presidência da República. Em 26 de novembro de 2025, sem qualquer chance de veto, o projeto de Lei 1087/25 foi rapidamente aprovado e assim, se transformou na Lei 15.270/25 passando a valer a partir de 01 de janeiro de 2026. Isso mesmo! Fique atento.